Comunicado da ANS

Está sendo prática no mercado de saúde suplementar a negativa de cobertura para a realização de exames laboratoriais, quando estes são solicitados pelo cirurgião-dentista para beneficiários de planos de saúde. Constitui-se prática ilegal de acordo com os seguintes normativos da ANS: Lei 9656/98: em seu Art.12 descreve "são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1.º do Art. 1.º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o Art.10, segundo as seguintes exigências mínimas:

IV - quando incluir atendimento odontológico:
a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados;

- Resolução CONSU n.º 8 de 04.11.1998 que dispõe sobre mecanismos de regulação nos planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu Art. 2.º descreve - para adoção de práticas referentes à regulação de demanda da utilização dos serviços de saúde, são vedados:

I - qualquer atividade ou prática que infrinja o Código de Ética Médica ou de Odontologia;

VI - negar autorização de procedimento em razão do profissional solicitante não pertencer à rede própria, credenciada, cooperada ou referenciada da operadora.

Os casos discordantes com a legislação devem ser devidamente denunciados aos órgãos competentes para as providências cabíveis, incluindo a ANS através do Fale Conosco no site www.ans.gov.br ou pelo disque ANS
0800-701-9656.

Recentemente a ANS - Agência Nacional de Saúde , dispôs a respeito da obrigação dos planos de saúde liberarem exames de Tomografia computadorizada , independente se o solicitante é médico ou cirurgião-dentista.

Conclusão: desde que haja a justificativa do exame, se o plano de saúde do paciente cobre o exame, o cirurgião-dentista deve solicitar e o plano de saúde deverá pagar.

Assim o cirurgião-dentista deve solicitar o exame no seu prontuário, carimbar e assinar.

Com a solicitação do cirurgião-dentista em mãos, o paciente deve buscar seu plano de saúde para liberação da guia.

É interessante que o paciente leve juntamente com a sua solicitação do cirurgião-dentista, o comunicado da ANS, (abaixo) e fazer valer a lei !



Ao convênio

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Solicito tomografia computadorizada da:

( ) arcada superior;
( ) arcada inferior,

Do paciente Sr.(a)________________

Para fins de diagnóstico.
CID:

( ) K00.09 Anodontia inespecífica;
( ) K00.19 Dentes supranumerários;
( ) K01.19 Dente impactado não especificado;
( ) K07.60 Síndrome da dor e da disfunção têmporo-mandibular;
( )________________






Grato pela atenção;



Dr.(a)_________________
carimbo CROSP/assinatura


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